AREsp 2280162 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos pelo quais o agravo interno não foi conhecido (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial), não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE TREMEDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TREMEDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo)
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos pelo quais o agravo interno não foi conhecido (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial), não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.