AREsp 2473164 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência visava ao reexame do mérito e do conjunto probatório, hipótese vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e o julgador não está obrigado a responder todas as questões quando já exista fundamento suficiente para a decisão (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: Município de Nova Iguaçu; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Licitação, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Tutela De Urgência Licitação Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 necessidade ou não de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência visava ao reexame do mérito e do conjunto probatório, hipótese vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e o julgador não está obrigado a responder todas as questões quando já exista fundamento suficiente para a decisão (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão embargado.