AREsp 2471331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de remessa do feito à 1.ª Seção do STJ; contudo, não houve demonstração de vinculação do contrato ao FCVS nem da intervenção da Caixa Econômica Federal, razão pela qual não houve alteração do decidido e os embargos foram admitidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: PEDRO BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, FCVS, Recurso Especial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Competência FCVS Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO BARBOSA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de remessa do feito à 1.ª Seção do STJ
  2. 2 ausência de demonstração de vinculação do contrato ao FCVS e da intervenção da Caixa Econômica Federal na lide
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de remessa do feito à 1.ª Seção do STJ; contudo, não houve demonstração de vinculação do contrato ao FCVS nem da intervenção da Caixa Econômica Federal, razão pela qual não houve alteração do decidido e os embargos foram admitidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, por unanimidade.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Sanar a omissão apontada quanto ao pedido de remessa do feito à 1.ª Seção do STJ, integrando a fundamentação ao acórdão (fls. 195/201, e-STJ).