AREsp 2489486 - ACORDAO

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Não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; os embargos visam rediscutir questões já decididas e reiterar argumentos anteriormente repelidos, configurando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, com advertência de que novos embargos similares serão sancionados conforme art. 1.026, § 3º do CPC.

Parties
Embargante: ANA & OSVALDO LUIS OTICAS EIRELI ME; Embargante: OSVALDO LUIS MOREIRA; Embargante: ANA MARIA LEITE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Manifestamente Protelatórios, Multa Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos Manifestamente Protelatórios Multa Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA & OSVALDO LUIS OTICAS EIRELI ME

Embargante

OSVALDO LUIS MOREIRA

Embargante

ANA MARIA LEITE MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; os embargos visam rediscutir questões já decididas e reiterar argumentos anteriormente repelidos, configurando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, com advertência de que novos embargos similares serão sancionados conforme art. 1.026, § 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.