EAREsp 2541202 - ACORDAO

EAREsp 2541202 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constituindo os aclaratórios tentativa de rediscussão do julgado e, por isso, impertinentes.

Parties
Embargante: MARILENE BORDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios, Precedentes Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILENE BORDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e limites para reexame da matéria
  3. 3 Aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constituindo os aclaratórios tentativa de rediscussão do julgado e, por isso, impertinentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por MARILENE BORDINO.
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos declaratórios protelatórios poderão ser punidos com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.