AREsp 2227247 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios têm caráter infringente/protelatório na medida em que buscam reexaminar matérias fático-probatórias e contratuais já analisadas, hipótese não admitida, sendo a parte advertida quanto à aplicação de multa em caso de futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ATALIBA MUSTAFA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 320 E 434 Cpc/2015, Art. 538 CPC, Art. 1026, §2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015 Arts. 320 E 434 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ATALIBA MUSTAFA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Caracterização de embargos declaratórios como protelatórios/infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios têm caráter infringente/protelatório na medida em que buscam reexaminar matérias fático-probatórias e contratuais já analisadas, hipótese não admitida, sendo a parte advertida quanto à aplicação de multa em caso de futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que futuros embargos declaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/2015 (e menção à possibilidade de aplicação do art. 538 do CPC)