AREsp 2506502 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, tinham nítido caráter infringente ao pretender o reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula n.º 7 do STJ) e suscitavam questão constitucional que não cabe ao STJ apreciar; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.; Embargante: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.; Embargada: VIBRA ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 7 Do STJ, Recurso Protelatório, Multa, Julgamento Ultra Petita, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N.º 7 Do STJ Recurso Protelatório Multa Julgamento Ultra Petita Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.

Embargante

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

Embargante

VIBRA ENERGIA S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, tinham nítido caráter infringente ao pretender o reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula n.º 7 do STJ) e suscitavam questão constitucional que não cabe ao STJ apreciar; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. e BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.
  • Condenar COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. e BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de VIBRA ENERGIA S. A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.