REsp 2107378 - ACORDAO

REsp 2107378 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões suscitadas de forma clara e fundamentada, e os embargos visam, indevidamente, o reexame do mérito ou a alteração do julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §8º Do Cpc/2015, Art. 26 Da Lei 6.830/80 (lef), Tema 1.076/stj, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §8º Do Cpc/2015 Art. 26 Da Lei 6.830/80 (lef) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do §8º do art. 85 do CPC/2015 na hipótese de extinção da execução fiscal nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões suscitadas de forma clara e fundamentada, e os embargos visam, indevidamente, o reexame do mérito ou a alteração do julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.