AREsp 1813113 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se claro e fundamentado, não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal aplicou corretamente as Súmulas n. 7/STJ e n. 211/STJ, sendo que as matérias pretendidas pela embargante exigiriam reexame de provas ou padeciam de ausência de prequestionamento, circunstâncias que impedem o conhecimento em recurso especial; embargos não são meio adequado para reexaminar mérito da causa.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Incidência De Juros Conforme Título Executivo Transitado Em Julgado, Coisa Julgada, Incompetência Absoluta, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância De Má Fé Incidência De Juros Conforme Título Executivo Transitado Em Julgado Coisa Julgada Incompetência Absoluta Legitimidade Passiva Prequestionamento +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se claro e fundamentado, não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal aplicou corretamente as Súmulas n. 7/STJ e n. 211/STJ, sendo que as matérias pretendidas pela embargante exigiriam reexame de provas ou padeciam de ausência de prequestionamento, circunstâncias que impedem o conhecimento em recurso especial; embargos não são meio adequado para reexaminar mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.