AREsp 2403955 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração sem efeitos modificativos porque os embargantes indicaram o art. 28 da Lei n.º 10.931/04, afastando o óbice da Súmula n.º 284 do STF; a capitalização mensal dos juros foi considerada válida por estar expressamente pactuada e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n.º 539), estando também aplicáveis os óbices das Súmulas n.os 5 e 7 e da Súmula n.º 83 do STJ; quanto aos juros remuneratórios, não foi demonstrada discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e a taxa pactuada foi inferior a 12% ao ano, de modo que reconheceu-se a impossibilidade de reforma sem reexame de fatos e provas, vedado no...

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE SORVETES JACARÉ LTDA.; Embargante: ROSALVO JORGE DA CUNHA CARNEIRO; Embargante: BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA; Embargante: CAMILO AUGUSTO GATTASS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Cédula De Crédito Comercial) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Comercial, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Indicação De Dispositivo Legal, Súmulas Do STJ E Do STF
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Comercial Capitalização De Juros +3 more

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Parties

COMÉRCIO DE SORVETES JACARÉ LTDA.

Embargante

ROSALVO JORGE DA CUNHA CARNEIRO

Embargante

BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA

Embargante

CAMILO AUGUSTO GATTASS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Cédula De Crédito Comercial) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo legal supostamente violado para conhecimento do recurso especial (Súmula n.º 284 do STF)
  2. 2 Possibilidade e validade da capitalização de juros pactuada em cédula de crédito comercial (Súmula n.º 539 do STJ)
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e discussão sobre abusividade

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração sem efeitos modificativos porque os embargantes indicaram o art. 28 da Lei n.º 10.931/04, afastando o óbice da Súmula n.º 284 do STF; a capitalização mensal dos juros foi considerada válida por estar expressamente pactuada e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n.º 539), estando também aplicáveis os óbices das Súmulas n.os 5 e 7 e da Súmula n.º 83 do STJ; quanto aos juros remuneratórios, não foi demonstrada discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e a taxa pactuada foi inferior a 12% ao ano, de modo que reconheceu-se a impossibilidade de reforma sem reexame de fatos e provas, vedado no...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
  • Determina que os fundamentos lançados neste julgado integrem as decisões anteriores.