AREsp 2599523 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mero inconformismo e de pretensão de rejulgamento; não se constatou caráter protelatório dos aclaratórios, motivo pelo qual não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ficando, contudo, registrada advertência sobre possível imposição da sanção em caso de reiterada oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Parties
Embargante: Antonio Gonzaga de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Súmula 7/stj

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Parties

Antonio Gonzaga de Campos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Proibição de uso dos embargos para rejulgamento da causa
  3. 3 Caráter protelatório e aplicação da multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mero inconformismo e de pretensão de rejulgamento; não se constatou caráter protelatório dos aclaratórios, motivo pelo qual não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ficando, contudo, registrada advertência sobre possível imposição da sanção em caso de reiterada oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.