AREsp 1964379 - ACORDAO

AREsp 1964379 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas busca reanálise do decidido (mero inconformismo). A decisão recorrida está amparada na jurisprudência do STJ quanto à legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública, à aplicação da Súmula 83 quanto à eficácia territorial da sentença coletiva e à vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7; o Tema 480 foi explicitado e não configura omissão que deva ser suprida.

Parties
Embargante: EBM INCORPORAÇÕES LTDA.; Embargante: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 50 LTDA.; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024, Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 480 (resp 1.243.887/pr), Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBM INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 50 LTDA.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024, Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto a reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas busca reanálise do decidido (mero inconformismo). A decisão recorrida está amparada na jurisprudência do STJ quanto à legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública, à aplicação da Súmula 83 quanto à eficácia territorial da sentença coletiva e à vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7; o Tema 480 foi explicitado e não configura omissão que deva ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.