REsp 2164591 - DECISAO

REsp 2164591 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à alegada incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento; tal omissão não foi suprida pelos embargos de declaração. Por serem questões relevantes e capazes de alterar o resultado do julgamento e por impedirem o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Contratação De Professor, Verbas Salariais, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Recurso Especial Contratação De Professor Verbas Salariais Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do Decreto n. 20.910/1932 quanto à prescrição contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à alegada incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento; tal omissão não foi suprida pelos embargos de declaração. Por serem questões relevantes e capazes de alterar o resultado do julgamento e por impedirem o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento
  • Publique-se e intimem-se