AREsp 2491622 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que abordou de forma clara a irregularidade da representação processual e a preclusão temporal pela ausência de procuração válida nos autos à época da interposição do agravo e do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ; a juntada posterior de mandato sem traslado não supre o vício, e embargos não servem para reexame do mérito.

Parties
Embargante: CARVALHO GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENCIMENTOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARVALHO GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENCIMENTOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à validade da procuração na data da interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Possibilidade de saneamento por juntada posterior de procuração/traslado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que abordou de forma clara a irregularidade da representação processual e a preclusão temporal pela ausência de procuração válida nos autos à época da interposição do agravo e do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ; a juntada posterior de mandato sem traslado não supre o vício, e embargos não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.