REsp 1504753 - DECISAO

REsp 1504753 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado, diante da ocorrência de novo acórdão proferido por esta Corte que alterou o resultado anterior e da constatação de que a pretensão dos embargos busca rediscutir o mérito, não se enquadrando nas hipóteses de acolhimento previstas no art. 1.022 do CPC, sendo aplicável o fundamento regimental para rejeição (art. 22, § 2º, I, a, RI/STJ).

Parties
Embargante: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Ausência De Omissão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Ação Rescisória, Negativa De Seguimento, Omissão No Julgado, Juízo De Retratação, Trânsito Em Julgado, Aplicação Do Tema N. 136 Do STF, Súmula N. 343 Do STF
Direito Processual Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Ação Rescisória Negativa De Seguimento Omissão No Julgado Juízo De Retratação +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Ausência De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado quanto ao pedido de reconhecimento do não cabimento do recurso extraordinário e certificação do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do Tema n. 136 do STF e da Súmula n. 343 do STF
  3. 3 Caracterização de juízo de retratação e superveniente modificação de acórdão nesta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado, diante da ocorrência de novo acórdão proferido por esta Corte que alterou o resultado anterior e da constatação de que a pretensão dos embargos busca rediscutir o mérito, não se enquadrando nas hipóteses de acolhimento previstas no art. 1.022 do CPC, sendo aplicável o fundamento regimental para rejeição (art. 22, § 2º, I, a, RI/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.