AREsp 2569806 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a fundamentação foi considerada deficiente em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF, e ficou demonstrado o intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FREDERICO CABROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Do Recurso, Súmula Nº 284/stf, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Do Recurso Súmula Nº 284/stf Intuito Infringente

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Parties

FREDERICO CABROCHA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF em face da deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a fundamentação foi considerada deficiente em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF, e ficou demonstrado o intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.