AREsp 2366277 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento baseado no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, configurando preclusão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, os aclaratórios buscavam reformar o julgado por via inadequada, justificando sua rejeição e a advertência sobre possível aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ELZA DE FARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula Nº 182/stj, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula Nº 182/stj Embargos Protelatórios

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Parties

ELZA DE FARIA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento baseado no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, configurando preclusão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, os aclaratórios buscavam reformar o julgado por via inadequada, justificando sua rejeição e a advertência sobre possível aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil