AREsp 2414677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando mero inconformismo e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: JORGE LACERDA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

JORGE LACERDA DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando mero inconformismo e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.