AREsp 2273496 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material perante o art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios, de modo que o indeferimento da produção de prova não configurou cerceamento de defesa, e a reforma das conclusões sobre contratação e prestação de serviços exigiria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice nas Súmulas 83, 7 e 5 do STJ; assim, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CLESS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Súmulas 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Contratos, Prestação De Serviços
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal Súmulas 5/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CLESS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e testemunhal
  3. 3 Incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material perante o art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios, de modo que o indeferimento da produção de prova não configurou cerceamento de defesa, e a reforma das conclusões sobre contratação e prestação de serviços exigiria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice nas Súmulas 83, 7 e 5 do STJ; assim, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido sem alterações