AREsp 2572171 - ACORDAO

AREsp 2572171 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos revelam intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada; ademais, não houve impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula nº 182/STJ, e alegação genérica quanto à Súmula nº 7/STJ é insuficiente.

Parties
Embargante: EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício nos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos revelam intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada; ademais, não houve impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula nº 182/STJ, e alegação genérica quanto à Súmula nº 7/STJ é insuficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.