AREsp 2534456 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou complementado, e porque o agravo interno deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos opostos pela parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF na análise do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou complementado, e porque o agravo interno deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos opostos pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015