REsp 2104872 - ACORDAO

REsp 2104872 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia das omissões alegadas: examinou a questão com base na Portaria ME 7.163/2021 (norma infralegal, não lei federal), verificou ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTN invocados e declarou vedado o exame do art.97 do CTN no recurso especial por tratar-se de reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária; o alegado desacordo resume-se a mero inconformismo, insuficiente para acolhimento de embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: WIKICABRAL ALIMENTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade Tributária, Portaria ME 7.163/2021, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 518/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Princípio Da Legalidade Tributária Portaria ME 7.163/2021 Cabimento Do Recurso Especial Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

WIKICABRAL ALIMENTACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 97, incs. II e IV, 99 e 100, inciso I, do CTN
  3. 3 Natureza jurídica da Portaria ME 7.163/2021 (se lei federal)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia das omissões alegadas: examinou a questão com base na Portaria ME 7.163/2021 (norma infralegal, não lei federal), verificou ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTN invocados e declarou vedado o exame do art.97 do CTN no recurso especial por tratar-se de reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária; o alegado desacordo resume-se a mero inconformismo, insuficiente para acolhimento de embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.