AREsp 2447604 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas replicaram matéria já examinada e rejeitada, caracterizando mero inconformismo. Ademais, no agravo interno anterior houve falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
3 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Julgamento por unanimidade pela Quarta Turma em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024.