REsp 2125377 - ACORDAO

REsp 2125377 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não revela omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o art. 14 do CDC não foi prequestionado pela instância ordinária, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Responsabilidade Civil Objetiva, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Responsabilidade Civil Objetiva Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 14 do CDC como requisito para recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não revela omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o art. 14 do CDC não foi prequestionado pela instância ordinária, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.