REsp 2111865 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter infringente, mantendo‑se o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração nos autos ao tempo do protocolo, aplicando‑se art. 76, § 2º, I, do NCPC e Súmula n.º 115 do STJ.

Parties
Embargante: WALACE COUTINHO MANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Processual, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

WALACE COUTINHO MANCINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Regularização da representação processual e necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter infringente, mantendo‑se o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração nos autos ao tempo do protocolo, aplicando‑se art. 76, § 2º, I, do NCPC e Súmula n.º 115 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.