AREsp 2526832 - ACORDAO

AREsp 2526832 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado e não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), mantendo-se o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos revelam apenas inconformismo e não constituem meio adequado para reexame da causa.

Parties
Embargante: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI; Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Presidente: MINISTRO HUMBERTO MARTINS; Vogal: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; Vogal: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE; Vogal: MINISTRO MOURA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Monitória, Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Súmulas/stj, Taxa SELIC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Súmulas/stj Taxa SELIC

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Parties

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Embargante

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Vogal

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Vogal

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Vogal

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Monitória, Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado e não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), mantendo-se o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos revelam apenas inconformismo e não constituem meio adequado para reexame da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.