AREsp 2558097 - ACORDAO

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Por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015), e tendo em vista que eventual reforma demandaria reexame de matéria probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, os embargos de declaração foram rejeitados; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GRIMON SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos Monitórios) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Monitórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.026 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fática, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos Monitórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.026 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

GRIMON SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos Monitórios) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de matéria probatória
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015), e tendo em vista que eventual reforma demandaria reexame de matéria probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, os embargos de declaração foram rejeitados; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por GRIMON SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015