AREsp 2556353 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico, Reexame Do Mérito Via Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico Reexame Do Mérito Via Embargos

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados