HC 897868 - ACORDAO

HC 897868 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios exigidos pelo art.619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição); a alegada omissão traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, sendo jurisprudência do STJ que a retroatividade da Lei 13.964/2019 sobre a fração para progressão não implica combinação indevida de leis, porque o pedido de livramento condicional pode ser fundamentado no art.83, V, do Código Penal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Livramento Condicional, Separação Dos Poderes
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Livramento Condicional Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão quanto à tese de inobservância do princípio da separação dos poderes
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 quanto à fração para progressão de regime
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios exigidos pelo art.619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição); a alegada omissão traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, sendo jurisprudência do STJ que a retroatividade da Lei 13.964/2019 sobre a fração para progressão não implica combinação indevida de leis, porque o pedido de livramento condicional pode ser fundamentado no art.83, V, do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.