REsp 1895280 - ACORDAO

REsp 1895280 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a questão da legitimidade passiva da União foi decidida com base em fundamento constitucional (art. 23 da CF), tornando improcedente exame via recurso especial e demonstrando que os embargos visavam apenas rediscussão do decisum.

Parties
Embargante: União; Impugnante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.032 Do CPC, Art. 23 Da Constituição Federal, Súmula 283/stf, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Art. 1.022 Do CPC Art. 1.032 Do CPC Art. 23 Da Constituição Federal Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que, supostamente, teria omissão sobre legitimidade passiva da União
  2. 2 Possibilidade de exame pelo recurso especial quando a decisão recorrida se fundou em tese constitucional (impedimento pela Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a questão da legitimidade passiva da União foi decidida com base em fundamento constitucional (art. 23 da CF), tornando improcedente exame via recurso especial e demonstrando que os embargos visavam apenas rediscussão do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.