AREsp 2552680 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões referem-se a ponto de mérito não apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso; o acórdão recorrido assenta-se em fundamento autônomo e suficiente não atacado (impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento); e embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado, conforme arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 283 STF, Reexame De Matéria
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 283 STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Caracterização de omissão quando a matéria de mérito não foi apreciada por inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Efeito de acórdão com fundamentos autônomos e suficientes sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões referem-se a ponto de mérito não apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso; o acórdão recorrido assenta-se em fundamento autônomo e suficiente não atacado (impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento); e embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado, conforme arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida; desprovimento do agravo interno