AREsp 2348398 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, os embargos de declaração não demonstraram omissão exigida pelo art. 1.022 CPC/2015, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito e o prequestionamento; por serem os segundos embargos dirigidos a matéria preclusa e reiterarem pontos já decididos, são manifestamente protelatórios, razão pela qual foram rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DOUGLAS CISNEIROS DE BARROS; Embargante: JOSE LUIZ NUNES; Embargante: FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS CISNEIROS DE BARROS

Embargante

JOSE LUIZ NUNES

Embargante

FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e presença de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e alegada violação dos arts. 502 e 509 do Código de Processo Civil
  3. 3 Alegada violação dos arts. 73 e 74 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, os embargos de declaração não demonstraram omissão exigida pelo art. 1.022 CPC/2015, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito e o prequestionamento; por serem os segundos embargos dirigidos a matéria preclusa e reiterarem pontos já decididos, são manifestamente protelatórios, razão pela qual foram rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.