AREsp 2118479 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e porque a majoração dos honorários recursais foi mantida corretamente diante da publicação do acórdão em 2019 na vigência do CPC/2015 e do atendimento aos pressupostos jurisprudenciais previstos no art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Recursais, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Honorários Recursais Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais quando o acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e porque a majoração dos honorários recursais foi mantida corretamente diante da publicação do acórdão em 2019 na vigência do CPC/2015 e do atendimento aos pressupostos jurisprudenciais previstos no art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração