AREsp 2505629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado, fundamentadamente, constatou ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, determinando a incidência da Súmula 182/STJ; não há vício passível de aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC e os embargos visam à rediscussão da matéria, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Vedação aos aclaratórios para rediscussão da matéria já examinada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado, fundamentadamente, constatou ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, determinando a incidência da Súmula 182/STJ; não há vício passível de aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC e os embargos visam à rediscussão da matéria, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno e a aplicação da Súmula n. 182/STJ