EREsp 2118513 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); as teses apresentadas foram rebatidas pelo acórdão e pela decisão monocrática, que reafirmaram a natureza de título executivo da Cédula de Crédito Bancário e que a apresentação dos contratos anteriores não retira a liquidez do título. Verificado o caráter protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: LANDYTEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Embargante: DULCE JESKY LANDEIRA; Embargante: LINDOLFO LANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Apresentação Dos Contratos Anteriores, Liquidez Do Título Executivo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Confissão De Dívida Apresentação Dos Contratos Anteriores Liquidez Do Título Executivo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LANDYTEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

DULCE JESKY LANDEIRA

Embargante

LINDOLFO LANDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de apresentação dos contratos anteriores e efeito sobre a liquidez do título executivo
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 286 do STJ quanto à discussão dos contratos anteriores

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); as teses apresentadas foram rebatidas pelo acórdão e pela decisão monocrática, que reafirmaram a natureza de título executivo da Cédula de Crédito Bancário e que a apresentação dos contratos anteriores não retira a liquidez do título. Verificado o caráter protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar LANDYTEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., DULCE JESKY LANDEIRA e LINDOLFO LANDEIRA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.