EREsp 2003441 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios alegados: as questões invocadas foram expressamente analisadas e fundamentadas, seguindo-se a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de condenar o exequente ao pagamento de ônus sucumbenciais na hipótese de prescrição intercorrente, sendo que a aplicação do art. 921, §5º do CPC/2015 exige hipótese específica (sentença de extinção com resolução de mérito após 26/08/2021, conforme art. 924, IV), o que não ocorreu nos autos.

Parties
Embargantes: SANDRO LORENCETTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Ônus Sucumbenciais Prequestionamento

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Parties

SANDRO LORENCETTI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Efeito do reconhecimento da prescrição intercorrente sobre os ônus sucumbenciais (art. 921, §5º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários quando reconhecida a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios alegados: as questões invocadas foram expressamente analisadas e fundamentadas, seguindo-se a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de condenar o exequente ao pagamento de ônus sucumbenciais na hipótese de prescrição intercorrente, sendo que a aplicação do art. 921, §5º do CPC/2015 exige hipótese específica (sentença de extinção com resolução de mérito após 26/08/2021, conforme art. 924, IV), o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.