AREsp 2326972 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante não demonstrou o alegado erro de fato nem que este poderia infirmar o resultado do julgamento; a resistência ao entendimento adotado configura mero inconformismo, não hipótese de aclaratório; e foi considerada adequada a majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADVOCACIA WASHINGTON BOLIVAR E ASSOCIADOS S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Deficiência De Fundamentação, Cláusula Ad Exitum, Honorários Advocatícios, Prescrição, Obscuridade/omissão/contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Deficiência De Fundamentação Cláusula Ad Exitum Honorários Advocatícios Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA WASHINGTON BOLIVAR E ASSOCIADOS S.S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante não demonstrou o alegado erro de fato nem que este poderia infirmar o resultado do julgamento; a resistência ao entendimento adotado configura mero inconformismo, não hipótese de aclaratório; e foi considerada adequada a majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.