REsp 1979561 - ACORDAO

REsp 1979561 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, e não se aplicou a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC porque a parte exerceu regularmente seu direito de recorrer, sem abuso comprovado.

Parties
Embargante: GERSON DA SILVA BARROS; Embargante: CREUZA MARIA DE AMORIM BARRO; Embargada: MERCANTIL ANDRÔMEDEA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Do § 2º Do Art. 1.026 Do CPC, Rejeição De Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Do § 2º Do Art. 1.026 Do CPC Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

GERSON DA SILVA BARROS

Embargante

CREUZA MARIA DE AMORIM BARRO

Embargante

MERCANTIL ANDRÔMEDEA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC por recurso manifestamente protelatório
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, e não se aplicou a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC porque a parte exerceu regularmente seu direito de recorrer, sem abuso comprovado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.