AREsp 1440505 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão a respeito da tese de que a aplicação da Lei n. 14.230/2021 seria inviável quando o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a Turma esclareceu que a análise dos reflexos da Lei n. 14.230/2021 em processos sem condenação transitada em julgado independe do conhecimento do recurso, ressalvados os casos de intempestividade, e acolheu os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Continuidade Normativo Típica
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Continuidade Normativo Típica

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da aplicação da Lei n. 14.230/2021 quando o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 em processos sem condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão a respeito da tese de que a aplicação da Lei n. 14.230/2021 seria inviável quando o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a Turma esclareceu que a análise dos reflexos da Lei n. 14.230/2021 em processos sem condenação transitada em julgado independe do conhecimento do recurso, ressalvados os casos de intempestividade, e acolheu os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos