EREsp 2108576 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada falha refere-se a documentos e não ao acórdão, e, não tendo sido regularizado o vício de preenchimento da guia após intimação, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, caracterizando deserção do recurso, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e são incabíveis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Súmula 187/stj, Erro Material, Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Caracterização de erro material
- 3 Deserção por irregularidade no preparo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada falha refere-se a documentos e não ao acórdão, e, não tendo sido regularizado o vício de preenchimento da guia após intimação, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, caracterizando deserção do recurso, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e são incabíveis.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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