AREsp 2394596 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida (mera reanálise dos fundamentos), caracterizando-se como protelatórios, razão pela qual se aplicou multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SANTINA RAUPP SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omision/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Pro Judicato, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Omision/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Preclusão Pro Judicato Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SANTINA RAUPP SCHUTZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em relação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida (mera reanálise dos fundamentos), caracterizando-se como protelatórios, razão pela qual se aplicou multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor do embargado, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.