EREsp 1863276 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; o valor da causa permaneceu estimado em R$ 10.000,00, de modo que adoção do critério do art. 85, § 2º, do CPC implicaria reformatio in pejus; assim, não há vício a integrar o julgado nem erro material que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO; Embargante: LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ; Embargante: ALAN PEREIRA MELO; Embargante: PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 85, § 2º, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Valor Da Causa Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 85, § 2º, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC +2 more

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Parties

PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

Embargante

LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ

Embargante

ALAN PEREIRA MELO

Embargante

PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão sobre pedido subsidiário relativo à fixação de honorários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários com base no valor da causa
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; o valor da causa permaneceu estimado em R$ 10.000,00, de modo que adoção do critério do art. 85, § 2º, do CPC implicaria reformatio in pejus; assim, não há vício a integrar o julgado nem erro material que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.