REsp 2067458 - ACORDAO

REsp 2067458 - ACORDAO

Não há contradição interna no acórdão porque ele fundamentadamente entendeu que a quantia de R$ 15.026.260,99 é líquida e exigível, uma vez que a própria embargante a reconheceu como devida na instância originária, aplicando-se o art. 509, §1º, do CPC/2015; assim, não procedem os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Liquidez De Quantia, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Liquidez De Quantia Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Honorários Periciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de quantia como líquida e exigível independentemente da fase de liquidação
  3. 3 Aplicação do art. 509, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há contradição interna no acórdão porque ele fundamentadamente entendeu que a quantia de R$ 15.026.260,99 é líquida e exigível, uma vez que a própria embargante a reconheceu como devida na instância originária, aplicando-se o art. 509, §1º, do CPC/2015; assim, não procedem os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração