AREsp 2464929 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido é claro e suficientemente fundamentado ao apontar que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), configurando, na prática, tentativa de rejulgamento da causa, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ AUGUSTO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOSÉ AUGUSTO ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Alegada existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC não demonstrada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido é claro e suficientemente fundamentado ao apontar que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), configurando, na prática, tentativa de rejulgamento da causa, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados