AREsp 2264427 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não demonstrou o efetivo pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento sem autenticação bancária, razão pela qual a deserção foi corretamente reconhecida e não há vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: CAÇULA DE PNEUS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Preparo

Case Brief

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Parties

CAÇULA DE PNEUS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização da deserção por não comprovação do pagamento do preparo
  3. 3 Valor probatório do comprovante de agendamento bancário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não demonstrou o efetivo pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento sem autenticação bancária, razão pela qual a deserção foi corretamente reconhecida e não há vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.