AREsp 2057487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não houve impugnação específica a todos os fundamentos, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; e modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: NILO HIRSCH (NILO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Erro Material Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

NILO HIRSCH (NILO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF (impugnação específica)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não houve impugnação específica a todos os fundamentos, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; e modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.