AREsp 2390897 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; consignou de forma fundamentada a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, e o acolhimento do pedido demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, situação que torna incabíveis os aclaratórios destinados a modificar o julgado.

Parties
Embargante: IVO JOAO KOVALSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IVO JOAO KOVALSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ (impedimento de reexame de prova/fatos pelo STJ)
  3. 3 Questão do litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; consignou de forma fundamentada a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, e o acolhimento do pedido demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, situação que torna incabíveis os aclaratórios destinados a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.