AREsp 2525168 - ACORDAO

AREsp 2525168 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a pretensão veiculada visava rediscutir matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ; evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais pela recuperação judicial.

Parties
Embargante: OI S.A. - em recuperação judicial; Embargada: SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º Do Ncpc), Súmula N.º 7 Do STJ, Boa Fé Processual, Supressio / Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º Do Ncpc) Súmula N.º 7 Do STJ Boa Fé Processual Supressio / Venire Contra Factum Proprium

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Embargante

SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória diante da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Configuração de caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a pretensão veiculada visava rediscutir matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ; evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais pela recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por OI S.A.
  • Condenar OI S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC