AREsp 2118488 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado expõe motivos claros e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: HIPO SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Pis/pasep E COFINS, Insumos, IN 1.911/19, Tema 779
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Pis/pasep E COFINS Insumos IN 1.911/19 +1 more

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Parties

HIPO SUPERMERCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado expõe motivos claros e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.