AREsp 2312794 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos apontados como omissos, justificando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos por descumprimento do acordo e pela não apresentação das certidões de matrícula, e porque os embargos buscavam mero reexame do julgado, providência inadequada nos termos do art. 1.022 do CPC e vedada a rediscussão de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Omissão/obscuridade/contradição No Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Omissão/obscuridade/contradição No Julgado Coisa Julgada Preclusão Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão/contradição/obscuridade no acórdão estadual quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos?
  2. 2 Se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos violaria a coisa julgada
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio hábil para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos apontados como omissos, justificando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos por descumprimento do acordo e pela não apresentação das certidões de matrícula, e porque os embargos buscavam mero reexame do julgado, providência inadequada nos termos do art. 1.022 do CPC e vedada a rediscussão de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração